Questão 196 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência do STF.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 196 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o art. 35 da Lei 13.140/2015, as controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em: I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência PACÍFICA do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República

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