O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:
- A Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- B Lei.
- C Decreto.
- D Instrução Normativa.