Questões de Direito Administrativo da COPEVE-UFMS

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99


Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Assistente Administrativo - COPEVE-UFMS (2016)

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:

  • A É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.
  • B Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.
  • C Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.
  • D Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.
  • E Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99


Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Assistente Administrativo - COPEVE-UFMS (2016)

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

  • A Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  • B A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  • D Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.
  • E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


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Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:

  • A Legalidade.
  • B Razoabilidade.
  • C Ampla defesa.
  • D Contraditório.
  • E Interesse privado.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99


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Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:

  • A Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.
  • B Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.
  • C Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.
  • D Decisões orais não são aceitas.
  • E Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


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Conforme a Lei nº 8.112/1990, são penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos:

  • A Advertência verbal e multa.
  • B Censura e demissão.
  • C Destituição de função comissionada e advertência.
  • D Cassação de aposentadoria e suspensão de direitos políticos.
  • E Reposição ao erário e suspensão.