Resumos de Direito Civil para Concursos Públicos
Desconsideração da personalidade jurídica
Direito Civil
O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do Princípio da Autonomia Patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitar tais abusos.Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução...
Sucessão por estirpe ou por cabeça
Direito Civil
Sucessão por CABEÇA ocorre quando todos os herdeiros são do mesmo grau. Cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma quota igual na herança. A herança é dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferidaSucessão por ESTIRPE concorrem, na sucessão, descendentes que tenham com o de cujus graus de parentesco diferentes, ou quando a partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre certos grupos de descendentes, grupos constituídos pelos descendentes do herdeiro do grau mais...
Antinomia entre normas
Direito Civil
Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto".Percebe-se, através do conceito, que não estamos diante da revogação das normas, mas de eventuais conflitos que podem existir entre elas. Devem ser levados em conta, para a solução dos conflitos, três critérios: a) Cronológico, em que a norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) Especialidade, onde a norma ...
Vícios de Vontade do Negócio Jurídico
Direito Civil
Do erro e da ignorância O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.Do doloO dolo pode ser conceituado como ...
Capacidade Civil à luz da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito Civil
Tradicionalmente o Direito Brasileiro subdivide “capacidade” em capacidade de direito, a capacidade genérica, geral, que toda pessoa tem. Por outro lado, a capacidade de fato é aptidão para pessoalmente praticar atos da vida civil.
A ausência da capacidade de fato gera a incapacidade civil, que pode ser
absoluta ou relativa.
Em geral a pessoa com deficiência para o Direito Brasileiro
tradicional era considerada incapaz, e muitas vezes era conduzida a uma interdição,
sendo nomeada um Cura...