Principais princípios do Direito Ambiental
Princípio do desenvolvimento sustentável: É o modelo que procura coadunar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social.Princípio do Direito Humano Fundamental: Estabelece a proteção ao meio ambiente como Direito Humano Fundamental indispensável à manutenção da dignidade humana, vida, e progresso da sociedade.Princípio da Participação: Assegura ao cidadão o direito à informação e...
Lei Complementar n° 73, de 07 de Dezembro de 2000
Objetivo da Lei
A Lei Complementar nº 73/2000 estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencente aos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 157 da Constituição Estadual.
Principais Disposições
Art. 1º: Determina que 75% da receita do ICMS destinada aos municípios será distribuída conforme o inciso I do Art. 157 da Constituição Estadual (critérios gerais de repartiç...
Lei Complementar nº 38, de 21 de Novembro de 1995
Lei Complementar nº 38/1995 – Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso
A Lei Complementar nº 38/1995 institui o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, estabelecendo as bases da Política Estadual do Meio Ambiente em conformidade com a Constituição Estadual (Art. 45). A lei visa garantir a proteção ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a integração das ações governamentais.
Princípios da Política Estadual do Meio Ambiente
Os princípios fundamentais incluem:
Patrimô...
Lei Complementar nº 523, de 30 de Dezembro de 2013
Resumo da Lei Complementar nº 523/2013 – Mato Grosso (Direito Ambiental)
Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de publicação: 30/12/2013 (DO 30.12.13)
Objetivo: Modificar dispositivos das Leis Complementares estaduais nº 38/1995, 233/2005 e 343/2008, com foco em licenciamento e manejo florestal sustentável.
Principais Alterações:
1. Modificação do Art. 19 da LC 38/1995 (Licença Florestal)
Inclusão do Inciso VI: Define a Licença Florestal como autorização concedida ap...