Principais princípios do Direito Ambiental

Princípio do desenvolvimento sustentável: É o modelo que procura coadunar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social.Princípio do Direito Humano Fundamental: Estabelece a proteção ao meio ambiente como Direito Humano Fundamental indispensável à manutenção da dignidade humana, vida, e progresso da sociedade.Princípio da Participação: Assegura ao cidadão o direito à informação e...

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Lei Complementar n° 73, de 07 de Dezembro de 2000

Resumo da Lei Complementar nº 73/2000 de Mato Grosso – Distribuição do ICMS aos Municípios Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 73/2000 estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencente aos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 157 da Constituição Estadual. Principais Disposições Art. 1º: Determina que 75% da receita do ICMS destinada aos municípios será distri...

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Lei Complementar nº 38, de 21 de Novembro de 1995

Lei Complementar nº 38/1995 – Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso A Lei Complementar nº 38/1995 institui o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, estabelecendo as bases da Política Estadual do Meio Ambiente em conformidade com a Constituição Estadual (Art. 45). A lei visa garantir a proteção ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a integração das ações governamentais. Princípios da Política Estadual do Meio Ambiente Os princípios fundamentais incluem: Patrimô...

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Lei Complementar nº 523, de 30 de Dezembro de 2013

Resumo da Lei Complementar nº 523/2013 – Mato Grosso (Direito Ambiental) Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco Data de publicação: 30/12/2013 (DO 30.12.13) Objetivo: Modificar dispositivos das Leis Complementares estaduais nº 38/1995, 233/2005 e 343/2008, com foco em licenciamento e manejo florestal sustentável. Principais Alterações: 1. Modificação do Art. 19 da LC 38/1995 (Licença Florestal) Inclusão do Inciso VI: Define a Licença Florestal como autorização concedida ap...

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