Resumo da Lei Complementar nº 523/2013 – Mato Grosso (Direito Ambiental)
Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de publicação: 30/12/2013 (DO 30.12.13)
Objetivo: Modificar dispositivos das Leis Complementares estaduais nº 38/1995, 233/2005 e 343/2008, com foco em licenciamento e manejo florestal sustentável.
Principais Alterações:
1. Modificação do Art. 19 da LC 38/1995 (Licença Florestal)
- Inclusão do Inciso VI: Define a Licença Florestal como autorização concedida após aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), conforme regulamento.
- §1º, VI: Estabelece que o ciclo de corte da licença deve seguir o PMFS aprovado.
- §11 (Novo): Exige a aprovação prévia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para autorização do PMFS e da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), vinculando-os à Licença Florestal.
2. Alteração do §8º do Art. 62 da LC 38/1995
- Texto modificado (sem detalhes no resumo original), mas relacionado ao regime de licenciamento ambiental.
Finalidade da Lei:
Fortalecer o controle ambiental sobre atividades florestais em Mato Grosso, vinculando a exploração sustentável à regularização no CAR e à aprovação de planos de manejo, conforme exigências legais.
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Licença Florestal, Plano de Manejo Florestal Sustentável, PMFS, AUTEX, Cadastro Ambiental Rural, CAR, Mato Grosso, legislação ambiental, exploração florestal, sustentabilidade, ciclo de corte, Direito Ambiental.
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