Resumo de Direito Ambiental - Lei Complementar n° 73, de 07 de Dezembro de 2000

Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 73/2000 estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencente aos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 157 da Constituição Estadual. Principais Disposições Art. 1º: Determina que 75% da receita do ICMS destinada aos municípios será distribuída conforme o inciso I do Art. 157 da Constituição Estadual (critérios gerais de repartiç...