Tutela do Meio Ambiente.
Tutela do Meio Ambiente no Direito Administrativo
A Tutela do Meio Ambiente é um tema essencial no Direito Administrativo, especialmente para concursos públicos, envolvendo a atuação do Estado na proteção ambiental por meio de normas, fiscalização e políticas públicas.
Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 (Art. 225) estabelece o meio ambiente como um direito de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, Estados e Municípios.
Instrumentos de Tutela Administrativa
O Direito Administrativo dispõe de diversos instrumentos para a proteção ambiental, como:
- Licenciamento Ambiental: Autorização prévia para atividades potencialmente poluidoras (Lei nº 6.938/1981).
- Zoneamento Ecológico-Econômico: Planejamento territorial para uso sustentável dos recursos.
- Unidades de Conservação: Criação de áreas protegidas (SNUC – Lei nº 9.985/2000).
- Responsabilidade Objetiva: O poluidor responde civil, administrativa e penalmente, independentemente de culpa.
Agentes e Órgãos Ambientais
Principais entidades responsáveis pela fiscalização e execução das políticas ambientais:
- IBAMA: Fiscalização e licenciamento em âmbito federal.
- ICMBio: Gestão de unidades de conservação federais.
- CONAMA: Órgão consultivo e deliberativo do Sisnama.
- Órgãos Estaduais e Municipais: Exemplos: CETESB (SP), FEAM (MG), SEMAs.
Sanções Administrativas
Em caso de descumprimento das normas ambientais, a administração pode aplicar:
- Multas (Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais).
- Embargo ou suspensão de atividades.
- Demolição de obras irregulares.
- Restrição de direitos (como a perda de incentivos fiscais).
Destaques para Concursos
- Princípio do Poluidor-Pagador: Quem polui deve arcar com os custos da reparação.
- Princípio da Precaução: Medidas preventivas em caso de incerteza científica.
- Competência do Ministério Público: Atuação civil e penal na defesa ambiental.
- Ação Civil Pública: Instrumento processual para reparação de danos (Lei nº 7.347/1985).