Tribunal do Juri
Tribunal do Júri: Conceito e Fundamentos
O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário que julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio induzido). Sua existência está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497). Princípios fundamentais incluem a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento desses crimes.
Competência e Composição
O Júri é competente para processar e julgar os crimes contra a vida, mesmo em conexão com outros delitos. Compõe-se de um juiz togado (presidente) e 7 jurados (sorteados dentre os alistados). A decisão (veredicto) é tomada por maioria simples, após debate em plenário.
Fases do Processo no Júri
1. Fase Preparatória: Investigação e denúncia;
2. Fase de Instrução: Recebimento da denúncia, produção de provas e decisão sobre pronúncia (ou impronúncia);
3. Fase do Júri: Sorteio dos jurados, sessão de julgamento com debates e veredicto;
4. Fase Recursal: Possibilidade de recursos (apelação, embargos infringentes etc.).
Pronúncia e Questões Deliberativas
A pronúncia é a decisão que remete o acusado ao Júri, confirmando indícios de autoria e materialidade. As questões deliberativas são perguntas submetidas aos jurados, como: "O acusado matou a vítima?" e "Houve causa de diminuição de pena?". O veredicto é soberano, mas pode ser anulado por nulidade (ex.: vício na quesitação).
Recursos e Nulidades
Recursos cabíveis incluem apelação (contra a pronúncia) e embargos infringentes (se houver divergência no Júri). Nulidades podem ocorrer por vícios no sorteio dos jurados, quesitação incorreta ou violação de princípios constitucionais.
Dicas para Concursos
• Atenção aos prazos (5 dias para apelação da pronúncia);
• Domine os princípios do Júri (soberania, sigilo);
• Diferencie pronúncia, absolvição sumária e impronúncia;
• Estude as hipóteses de anulação do veredicto.