Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.
Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das Decisões 1. Natureza dos Tribunais de Contas Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, com natureza constitucional e autônoma, vinculados ao Poder Legislativo (art. 71, CF/88). Sua função principal é fiscalizar a aplicação de recursos públicos, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Embora auxiliem o Legislativo, possuem independência funcional e administrativa. 2. Jurisdição dos ...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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