Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas As decisões dos Tribunais de Contas (TCs) possuem eficácia vinculante e executoriedade, conforme previsão constitucional (Art. 71, CF/88) e legislação complementar (Lei 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU). Natureza Jurídica das Decisões As decisões dos TCs têm natureza administrativa, mas com efeitos similares a sentenças judiciais, podendo declarar ilegalidades, aplicar sanções e determinar a recuperação de danos ao erário. Tipos de Eficácia E...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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