Transparência, controle e fiscalização
Transparência, Controle e Fiscalização no Direito Financeiro A transparência, o controle e a fiscalização são princípios fundamentais do Direito Financeiro, essenciais para concursos públicos. Eles visam assegurar a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. 1. Princípio da Transparência Previsto no art. 37, §3º, da CF/1988, exige publicidade dos atos administrativos, incluindo: Divulgação de orçamentos, licitações e contratos; Acesso à informação via Lei nº 12...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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