Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
Sistema Único de Saúde (SUS): Resumo para Concursos
1. Fundamentação Constitucional (CF/1988)
Artigos 196 a 200 da Constituição Federal estabelecem o SUS como direito de todos e dever do Estado, com princípios:
- Universalidade: Atendimento a todos, sem discriminação.
- Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade.
- Equidade: Prioridade a quem mais precisa.
2. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
Define a organização e funcionamento do SUS:
- Objetivos: Promoção, proteção e recuperação da saúde.
- Diretrizes: Descentralização, regionalização, participação popular.
- Competências: União, estados e municípios atuam em conjunto.
3. Lei nº 8.142/1990 (Participação e Financiamento)
- Cria as Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde (controle social).
- Estabelece repasses fundo a fundo (recursos financeiros).
4. Princípios Doutrinários e Organizativos
- Doutrinários: Universalidade, Integralidade, Equidade.
- Organizativos: Regionalização, Hierarquização, Descentralização, Participação Popular.
5. Normas Complementares Importantes
- Portaria GM/MS nº 2.436/2017: Política Nacional de Atenção Básica (AB).
- Lei nº 12.401/2011: Incorporação de tecnologias em saúde (ex.: medicamentos pelo SUS).
- Emenda Constitucional 95/2016: Impacto no financiamento (teto de gastos).
6. Dicas para Concursos
- Foque nos princípios e diretrizes do SUS.
- Diferencie competências de cada esfera de governo.
- Conheça os marcos legais e suas atualizações.