Sequestro de verbas públicas
Sequestro de Verbas Públicas O sequestro de verbas públicas é uma medida cautelar prevista no Direito Financeiro e Processual, utilizada para garantir a disponibilidade de recursos públicos em casos de suspeita de irregularidade ou desvio. É comum em processos de improbidade administrativa e ações de responsabilidade fiscal. Fundamento Legal Está previsto principalmente na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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