Revogação/Anulação da Licitação
Revogação/Anulação da Licitação em Direito Administrativo
1. Conceito
A revogação e a anulação são atos administrativos que extinguem o procedimento licitatório. A revogação é discricionária, enquanto a anulação decorre de ilegalidade.
2. Revogação
Características:
- Decisão discricionária da Administração;
- Fundamentada em conveniência e oportunidade (interesse público);
- Não exige vício no procedimento;
- Pode ocorrer antes ou depois da adjudicação (até a assinatura do contrato).
3. Anulação
Características:
- Decisão vinculada devido a ilegalidade;
- Exige vício no procedimento (ex.: edital ilegal, fraude);
- Pode ser determinada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário;
- Gera direito a indenização para os licitantes prejudicados.
4. Diferenças Principais
| Critério | Revogação | Anulação |
|---|---|---|
| Motivo | Interesse público | Ilegalidade/vício |
| Natureza | Discricionária | Vinculada |
| Indenização | Não cabe | Cabe (se houver prejuízo) |
5. Fundamentos Legais (Lei 14.133/2021 - Novo RDC)
- Revogação: Art. 94 (interesse público justificado).
- Anulação: Arts. 95 e 96 (vícios formais ou materiais).
6. Jurisprudência Relevante
STF e STJ entendem que a anulação por vício deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando prejuízos excessivos aos licitantes.