Revisão Geral Anual
Revisão Geral Anual de Direito Administrativo para Concursos
1. Princípios do Direito Administrativo
Princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seus desdobramentos na jurisprudência.
2. Organização Administrativa
Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Agências reguladoras e consórcios públicos.
3. Atos Administrativos
Elementos, atributos, classificação, espécies e extinção. Teoria dos motivos determinantes e discricionariedade vinculada.
4. Poderes da Administração
Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Abuso de poder e controle judicial.
5. Serviços Públicos
Conceito, princípios, titularidade e execução (delegação: concessão, permissão e autorização). Parcerias público-privadas.
6. Controle da Administração
Controles interno e externo (Tribunais de Contas). Controle judicial, legislativo e social. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92).
7. Licitações e Contratos
Princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei 14.133/2021). Tipos contratuais e equilíbrio econômico-financeiro.
8. Servidores Públicos
Regimes jurídicos (estatutário e CLT). Direitos, deveres e responsabilidades. Processo administrativo disciplinar.
9. Bens Públicos
Classificação, afetação e desafetação. Uso de bens públicos por particulares (autorização, permissão e concessão de uso).
10. Responsabilidade Civil do Estado
Teorias, requisitos e exclusão da responsabilidade. Ação regressiva e reparação de danos.
11. Processo Administrativo
Lei 9.784/99: princípios, fases, recursos e prazos. Silêncio administrativo e sua interpretação jurisprudencial.
12. Tópicos Emergentes
Governo digital, proteção de dados na administração pública (LGPD) e compliance na gestão pública.