Requisitos ou elementos
1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito.
2. Princípios Básicos da Administração Pública
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Também são relevantes os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público.
3. Organização Administrativa
Compreende a estrutura da Administração Pública, incluindo órgãos e entidades (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Destaque para a descentralização e desconcentração administrativa.
4. Atos Administrativos
Elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Classificação e espécies de atos administrativos.
5. Poderes e Deveres da Administração
Principais poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Deveres incluem agir com legalidade, eficiência e prestar contas.
6. Serviços Públicos
Conceito, classificação, princípios (continuidade, eficiência, modicidade tarifária) e formas de prestação (titularidade e execução direta ou indireta).
7. Responsabilidade Civil do Estado
Teorias da responsabilidade (subjetiva e objetiva), elementos (ação/omissão, dano, nexo causal) e causas excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior).
8. Controle da Administração Pública
Formas de controle: interno e externo, judicial e legislativo. Instrumentos como ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e improbidade administrativa.
9. Licitações e Contratos Administrativos
Princípios da licitação, modalidades (pregão, concorrência, tomada de preços), fases e contratos administrativos (características, cláusulas exorbitantes e formas de extinção).
10. Servidores Públicos
Regime jurídico único x estatutário, direitos e deveres, processo administrativo disciplinar e responsabilização (civil, penal e administrativa).
11. Bens Públicos
Classificação (bens de uso comum, especial e dominicais), características, regime jurídico e formas de aquisição e alienação.
12. Processo Administrativo
Princípios (contraditório, ampla defesa, legalidade), fases e recursos administrativos. Lei nº 9.784/99 como marco regulatório.