Representação adequada
Representação Adequada em Direito Administrativo
A representação adequada é um princípio implícito no Direito Administrativo, derivado do princípio da eficiência. Ele exige que a Administração Pública atue com proporcionalidade e adequação entre os meios utilizados e os fins almejados.
Fundamentos Legais
Embora não esteja expresso em lei, o princípio está associado ao art. 37 da CF/1988 (caput), que trata da eficiência administrativa, e ao art. 2º da Lei 9.784/1999, que veda atos desproporcionais.
Elementos Essenciais
- Adequação: O meio escolhido deve ser apto a alcançar o fim pretendido
- Necessidade: Não pode haver alternativa menos gravosa
- Proporcionalidade: O benefício deve justificar o ônus imposto
Aplicação em Concursos
É comum em questões sobre:
- Análise de legalidade de atos administrativos
- Controle judicial dos atos da administração
- Princípios da administração pública
- Processo administrativo disciplinar
Diferenciação de Princípios Afins
Não confundir com:
- Proporcionalidade: Foca no equilíbrio entre meios e fins
- Razoabilidade: Analisa a justiça e bom senso da decisão
- Eficiência: Relaciona-se ao melhor resultado com menor custo