Remuneração
Remuneração no Direito Administrativo
Remuneração é o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor público em contraprestação ao serviço prestado, incluindo vencimentos, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei.
Princípios Constitucionais
A remuneração obedece aos princípios da legalidade, isonomia, irredutibilidade e vinculação ao teto constitucional (art. 37, X e XI da CF/88).
Componentes da Remuneração
1. Vencimento: valor base fixado em lei
2. Gratificações: vantagens por desempenho ou função
3. Adicionais: como insalubridade, periculosidade ou tempo de serviço
4. Indenizações: reembolsos de despesas
Diferença entre Remuneração e Subsídio
Remuneração tem parcelas variáveis, enquanto o subsídio é valor fixo (típico de cargos em comissão e agentes políticos).
Teto Constitucional
Nenhum agente público pode receber acima do subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI da CF/88), com exceções apenas para vantagens temporárias.
Irredutibilidade
Os vencimentos não podem ser reduzidos (art. 37, XV da CF/88), exceto quando houver revisão geral da remuneração.
Importância para Concursos
É frequente em provas a distinção entre remuneração e subsídio, cálculo do teto, princípios aplicáveis e casos de redução salarial permitidos.