Regime de Previdência
Regime de Previdência no Direito Administrativo
O Regime de Previdência é um sistema de proteção social que garante benefícios aos servidores públicos e seus dependentes em casos como aposentadoria, invalidez, morte e reclusão. É regulado por normas constitucionais e legais específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único).
Princípios do Regime de Previdência
Os principais princípios incluem:
- Solidariedade: custeio compartilhado entre servidor e administração.
- Contributividade: exigência de contribuições prévias para acesso a benefícios.
- Equilíbrio financeiro e atuarial: sustentabilidade do sistema.
- Vinculação ao regime geral (art. 40, CF): regras de transição após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Benefícios Previdenciários
Principais benefícios para servidores públicos:
- Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.
- Pensão por morte.
- Auxílio-reclusão.
- Salário-maternidade (para servidoras).
Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Mudanças relevantes para concursos:
- Idade mínima: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).
- Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (servidores).
- Regras de transição para servidores.
- Cálculo de benefícios com base na média de contribuições.
Dicas para Concursos
- Focar nas alterações da EC 103/2019.
- Diferenciar regimes: RPPS (próprio) x RGPS (geral).
- Atentar para prazos de carência e requisitos específicos.
- Estudar jurisprudência do STF sobre temas polêmicos.