Resumo de Português - Redação Oficial (Manual de Redação da Presidência da República - quando aplicável): Aspectos gerais da redação oficial, formas de tratamento, tipos de documentos (ofício, memorando, etc.).

1. Aspectos Gerais da Redação Oficial

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Sua finalidade principal é comunicar com objetividade e máxima clareza, permitindo uma única interpretação. O Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) é o documento que estabelece as normas e padrões para a comunicação oficial no âmbito do Poder Executivo Federal, servindo de referência para outros Poderes e esferas de governo. (A versão mais recente e de referência é a 3ª edição, de 2018).

Os princípios fundamentais da Redação Oficial são:

• Impessoalidade: O tratamento do assunto deve ser objetivo, sem impressões pessoais ou subjetivas. Utiliza-se a 3ª pessoa do singular ou a 1ª pessoa do plural (plural de modéstia, dando um tom mais formal e menos pessoal). Ex: "Encaminha-se..." ou "Encaminhamos...".
• Linguagem Formal (Padrão Culto): Observância rigorosa das regras da gramática normativa. Vocabulário preciso e formal, evitando gírias, regionalismos ou coloquialismos.
• Clareza e Precisão: O texto deve ser facilmente compreendido, sem ambiguidades ou obscuridades. As ideias devem ser expostas de forma precisa.
• Objetividade: Ir direto ao assunto, sem divagações ou informações desnecessárias.
• Concisão: Transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, evitando redundâncias e excessos.
• Uniformidade: Padronização na estrutura, diagramação e linguagem dos documentos, garantindo a identidade da comunicação oficial.

2. Formas de Tratamento (Pronomes de Tratamento)

São formas corteses de se dirigir às autoridades. A concordância verbal é sempre feita com a 3ª pessoa (singular ou plural, conforme o pronome).

• Excelentíssimo Senhor (Exmo. Sr.) / Excelentíssima Senhora (Exma. Sra.): Vocativo usado no endereçamento (envelope ou início do documento) para as mais altas autoridades.
  • Vossa Excelência (V. Ex.ª): Usado no corpo do texto para se dirigir diretamente a:
    • Chefes dos Poderes: Presidente da República, Vice-Presidente, Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal.
    • Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos.
    • Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores (embora para vereadores, o MRPR sugira Vossa Senhoria, muitos manuais estaduais/municipais mantêm V.Exa.).
    • Membros do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores, Juízes.
    • Oficiais Generais das Forças Armadas, Embaixadores.
  • No corpo do texto, o vocativo para iniciar a comunicação com estas autoridades é Senhor(a) + Cargo. Ex: "Senhor Ministro,".
• Senhor (Sr.) / Senhora (Sra.): Vocativo usado no endereçamento para as demais autoridades e particulares.
  • Vossa Senhoria (V. S.ª): Usado no corpo do texto para se dirigir diretamente a:
    • Demais autoridades não listadas acima (ex: diretores, chefes de departamento, secretários-executivos, etc.).
    • Particulares.
  • No corpo do texto, o vocativo é Senhor(a) + Cargo/Nome. Ex: "Senhor Diretor,".
• Outros:
  • Vossa Santidade (V. S.): Papa. Vocativo: Santíssimo Padre.
  • Vossa Eminência (V. Em.ª) ou Vossa Eminência Reverendíssima (V. Em.ª Revma.): Cardeais. Vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal.
  • Vossa Magnificência (V. Mag.ª): Reitores de Universidade. Vocativo: Magnífico Reitor.
• Referência a Terceiros: Quando se fala sobre a autoridade, e não com ela, usa-se "Sua Excelência" (S. Ex.ª), "Sua Senhoria" (S. S.ª), etc.
• Abreviações: Devem ser utilizadas com critério, preferencialmente em contextos formais e quando já estabelecidas (V. Ex.ª, V. S.ª).

3. Tipos de Documentos Oficiais (principais, com base no MRPR 3ª Ed.)

O MRPR (3ª ed.) buscou simplificar e unificar os documentos, introduzindo o Padrão Ofício como modelo para a maioria das comunicações.

• Padrão Ofício: É o modelo para expedientes como ofício, memorando e aviso (que foram unificados). Usado para comunicações formais tanto externas (entre órgãos diferentes ou com particulares) quanto internas.
  • Estrutura Básica:
    1. Cabeçalho (opcional): Nome do órgão/setor, brasão (se houver).
    2. Tipo e Número do Expediente, seguido da Sigla do Órgão: Ex: Ofício nº 123/2025 - GAB/MJ.
    3. Local e Data: Por extenso, com alinhamento à direita. Ex: Brasília, 02 de junho de 2025.
    4. Endereçamento (Destinatário): Pronome de tratamento, nome, cargo e endereço.
    5. Assunto: Resumo claro e conciso do tema do documento. Ex: Assunto: Solicitação de informações.
    6. Vocativo (opcional, pode estar embutido no texto): "Senhor Ministro," "Prezados Senhores,".
    7. Texto: Parágrafos numerados (exceto quando curtos ou únicos).
       • Introdução: Apresenta o assunto.
       • Desenvolvimento: Detalha o assunto, apresenta argumentos, informações.
       • Conclusão: Reafirma a posição, solicita providências ou conclui.
    8. Fecho: Conforme a hierarquia (ver abaixo).
    9. Assinatura do Remetente.
    10. Identificação do Signatário: Nome completo e cargo abaixo da assinatura.
  • Diagramação: O MRPR sugere fonte Calibri ou Carlito, tamanho 12 no corpo do texto, espaçamento simples entre linhas e de 6pt após cada parágrafo (ou uma linha em branco). Margens específicas.
• Memorando (Conceito Histórico/Funcional): Embora formalmente unificado ao Padrão Ofício, a finalidade de comunicação interna ágil entre unidades de um mesmo órgão para tratar de assuntos rotineiros pode, em alguns contextos, ainda ser associada ao termo. No entanto, a forma seguirá o Padrão Ofício.
• Exposição de Motivos (EM): Documento dirigido por um Ministro de Estado ao Presidente ou Vice-Presidente da República para:
  • Informar sobre determinado assunto.
  • Propor alguma medida.
  • Submeter projeto de ato normativo (lei, decreto, etc.).
  • Possui estrutura e formalidades próprias.
• Mensagem: Comunicação oficial entre Chefes de Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), especialmente do Presidente da República ao Congresso Nacional (para informar sobre fatos da administração, expor o plano de governo, submeter matérias à deliberação, etc.).
• Correio Eletrônico (e-mail):
  • Pode ter valor de documento oficial, devendo seguir os princípios da redação oficial (impessoalidade, formalidade, clareza, etc.).
  • Campo "Assunto": Deve ser preenchido de forma clara e concisa.
  • Corpo do texto: Linguagem respeitosa, concisa. Utilizar vocativo e fecho adequados.
  • Assinatura: Incluir nome completo, cargo e informações de contato.
  • Deve-se ter cuidado com a informalidade excessiva.

4. Fechos para Comunicações

O MRPR (3ª ed.) simplificou os fechos para:

• Respeitosamente,: Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, incluindo o Presidente da República.
• Atenciosamente,: Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior, ou para particulares.

5. Identificação do Signatário

Abaixo do local da assinatura, deve constar:

• Nome completo do signatário (sem linha acima do nome).
• Cargo do signatário.

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