Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados pelos interessados para revisar decisões no âmbito do Processo Administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. São regulados pela Lei nº 9.784/1999 e são essenciais para concursos públicos.
Principais Características
- Finalidade: Permitir a revisão de decisões administrativas.
- Legitimidade: Podem ser interpostos por qualquer interessado no processo.
- Tempestividade: Devem ser apresentados em prazos legais (geralmente 10 ou 30 dias).
- Efeitos: Podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, conforme a lei.
Tipos de Recursos Administrativos
- Recurso Hierárquico: Dirigido a autoridade superior à que proferiu a decisão.
- Recurso de Reconsideração: Apresentado à mesma autoridade que decidiu, para reexame.
- Recurso Especial/Extraordinário: Previsto em leis específicas para casos excepcionais.
Requisitos para Interposição
- Indicação do recurso e da decisão impugnada.
- Fundamentação jurídica e factual.
- Assinatura do interessado ou representante legal.
Importância para Concursos
É comum que questões abordem:
- Diferença entre recurso hierárquico e reconsideração.
- Prazos e efeitos dos recursos.
- Princípios aplicáveis (legalidade, motivação, etc.).