Recursos
Recursos no Direito da Criança e do Adolescente
Os recursos são instrumentos processuais utilizados para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal. No Direito da Criança e do Adolescente, seguem regras específicas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do CPC (Código de Processo Civil).
Principais Recursos no ECA
1. Recurso de Apelação: Cabível contra sentenças, com efeito suspensivo nos processos que envolvam direitos da criança/adolescente (Art. 198, ECA).
2. Agravo de Instrumento: Interposto contra decisões interlocutórias (ex.: guarda provisória), com prazo de 10 dias (Art. 1.015, CPC).
3. Recurso Especial/Extraordinário: Cabíveis em casos de violação federal ou constitucional, respeitando os requisitos do Art. 105, III, CF/88 e Art. 102, III, CF/88.
Prazos e Procedimentos
• Prazos menores que os do CPC (ex.: Apelação = 10 dias, Art. 198, ECA).
• Prioridade processual para recursos que envolvam crianças/adolescentes (Art. 152, ECA).
• Efeito suspensivo automático em recursos contra decisões que afetem direitos como convivência familiar (Art. 199, ECA).
Dicas para Concursos
• Atenção aos prazos diferenciados do ECA.
• Efeito suspensivo é regra nos recursos do ECA (exceção: CPC).
• Jurisprudência do STJ/STF sobre temas como adoção e medidas protetivas.