Recurso Adesivo no Direito Processual Civil
O recurso adesivo é um mecanismo processual que permite a uma parte, inicialmente satisfeita com a decisão, contestá-la após a interposição de recurso pela parte adversa. Diferencia-se do recurso independente, que é interposto autonomamente, sem relação com o comportamento da outra parte.
Características Essenciais do Recurso Adesivo
- Sucumbência recíproca: Só é admitido quando ambas as partes (autor e réu) são parcialmente vencidas.
- Não se aplica ao reexame necessário: Exceto quando a Fazenda Pública recorre, permitindo adesão.
- Forma de interposição, não espécie recursal: Utiliza-se de recursos já existentes (apelação, RE, REsp).
Requisitos e Regras de Admissibilidade
- Preparo obrigatório: Exige pagamento de custas, como em qualquer recurso.
- Prazo específico: Deve ser interposto no prazo para contrarrazões do recurso principal.
- Subordinação ao recurso principal: Se este for desistido ou inadmitido, o adesivo é prejudicado.
- Preclusão consumativa: Quem recorre autonomamente não pode depois aderir ao recurso do adversário.
Dispositivo Legal (CPC/2015, Art. 997)
O Código de Processo Civil regulamenta o recurso adesivo, destacando:
- Adesão permitida apenas em casos de sucumbência recíproca (§1º).
- Subordinação às regras do recurso principal, com exceções legais (§2º).
- Limitação às espécies: apelação, recurso extraordinário e recurso especial (§2º, II).
Implicações Práticas
O recurso adesivo assegura a paridade de armas processuais, permitindo que a parte inicialmente conformada reavalie sua posição diante do inconformismo do adversário. Sua disciplina reforça a economia processual e evita decisões fragmentadas.
**Otimização para SEO:** - **Palavras-chave estratégicas** em negrito (recurso adesivo, sucumbência recíproca, CPC/2015). - **Estrutura hierárquica** com H3 para facilitar a indexação. - **Listas organizadas** para melhor legibilidade e captura por mecanismos de busca. - **Dispositivo legal destacado** para autoridade temática. - **Concisão e objetividade** alinhadas às buscas jurídicas.