Resumo de Administração Financeira e Orçamentária - Quadro Esquemático dos Créditos Adicionais

 

 

Suplementares

Especiais

Extraordinários

Forma

®     Lei Ordinária ou na própria LOA

Lei Ordinária

®     Medida Provisória

Finalidade

Reforçar dotações já existentes na LOA que por qualquer motivo não foram suficientemente planejadas.

Custear novas despesas que, por qualquer motivo, não foram previstas na LOA.

Custear despesas imprevisíveis e urgentes

Autorização para abertura

Necessária, pode ser na LOA

Necessária em lei específica (não pode ser na LOA)

Não é necessária

O ato que abrir o crédito passará pelo crivo do Poder Legislativo a posteriori

Abertura

Após aprovação pelo Congresso Nacional, será automaticamente aberto com a sanção e publicação da LOA ou por Decreto

Após aprovação pelo Congresso Nacional, será automaticamente aberto com a sanção e publicação da Lei Específica ou por Decreto

União ® Medida Provisória

Outros entes ® Decreto

Vigência

Exercício financeiro em que for aberto, não havendo possibilidade de reabertura em exercício posterior

®     Improrrogável

No exercício financeiro em que for aberto, podendo se reaberto (prorrogado) no exercício seguinte se cumprir cumulativamente as condições:

®     Se o ato de autorização for promulgado nos últimos
4 meses

®     Existir saldo remanescente

 

A prorrogação não é obrigatória

Se reaberto, será incorporado e considerado receita extra-ordinária

 

Exceção ao princípio da anualidade

No exercício financeiro em que for aberto, podendo se reaberto (prorrogado) no exercício seguinte se cumprir cumulativamente as condições:

®     Se o ato de autorização for promulgado nos últimos
4 meses

®     Existir saldo remanescente

A prorrogação não é obrigatória

Se reaberto, será incorporado e considerado receita extra-ordinária

 

Exceção ao princípio da anualidade

Indicação de fonte de recursos

Obrigatória

Obrigatória

Facultativa

 

 

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