Diferença entre documento e prova documental
O documento é a fonte da prova, enquanto a prova documental é o veículo que leva essa informação ao processo para análise judicial. A prova documentada, por sua vez, refere-se ao resultado obtido com a produção antecipada de uma prova.
Força probante dos documentos
O Código de Processo Civil estabelece regras específicas sobre a força probante dos documentos:
Documentos públicos
- Art. 405: Fazem prova da sua formação e dos fatos declarados pelo oficial público
- Art. 406: Quando a lei exigir instrumento público, nenhuma outra prova pode suprir sua falta
- Art. 407: Documento feito por oficial incompetente tem eficácia de documento particular
Documentos particulares
- Art. 408: Presumem-se verdadeiros em relação ao signatário
- Art. 409: A data pode ser provada por todos os meios de direito
- Art. 410: Define quem é considerado autor do documento
- Art. 411: Estabelece quando um documento é considerado autêntico
Outros tipos de documentos
- Art. 413-414: Telegramas e radiogramas têm força de documento particular
- Art. 415: Cartas e registros domésticos provam contra quem os escreveu
- Art. 417-421: Livros empresariais provam contra seu autor
- Art. 422: Reproduções mecânicas têm aptidão probatória
- Art. 425: Cópias autenticadas têm mesmo valor que originais
Falsidade documental
Arts. 426-429 tratam da cessação da fé pública do documento quando:
- Contiver entrelinha, emenda ou borrão
- For declarada judicialmente falsa
- For impugnada sua autenticidade
- Assinado em branco com preenchimento abusivo
Arguição de falsidade
Arts. 430-433 estabelecem que:
- A falsidade deve ser arguida na contestação, réplica ou em 15 dias
- Deve ser fundamentada com indicação de provas
- Será resolvida como questão incidental ou principal
- Exige exame pericial, salvo retirada do documento
Produção da prova documental
Arts. 434-438 dispõem sobre:
- Juntada de documentos com a inicial ou contestação
- Possibilidade de juntada posterior com justificativa
- Direito de manifestação sobre documentos (15 dias)
- Requisitos de certidões a repartições públicas
- Fornecimento de documentos em meio eletrônico
Boas práticas processuais
O CPC enfatiza a necessidade de:
- Boa-fé processual na juntada de documentos
- Contradição efetiva sobre documentos apresentados
- Fundamentação específica em impugnações
- Preservação de originais digitalizados