Provas em espécie na legislação especial
Provas em Espécie na Legislação Especial
1. Documentos
Os documentos são provas materiais que podem ser públicos ou particulares. Documentos públicos (como certidões de órgãos oficiais) têm maior força probatória. A legislação especial (ex: Lei de Drogas, Lei de Crimes Hediondos) pode exigir formalidades específicas para sua produção.
2. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
O reconhecimento pode ser judicial (em audiência) ou extrajudicial (por foto, vídeo). A legislação especial pode prever regras específicas, como o uso de procedimentos para preservar a integridade do reconhecido (ex: Lei Maria da Penha).
3. Acareação
É o confronto entre duas pessoas para esclarecer contradições. Na legislação especial, pode ser dispensada em casos de proteção à vítima (ex: crimes contra crianças no ECA).
4. Indícios
São elementos que, embora não provem diretamente o fato, levam a conclusões lógicas sobre ele. Em crimes como lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), os indícios podem ser suficientes para configurar a materialidade.
5. Busca e Apreensão
Regulada pelo CPP e legislações especiais (ex: Lei de Abate de Aeronaves). Requer mandado judicial, salvo flagrante delito. A apreensão de bens pode servir como prova material.
6. Interceptação Telefônica
Disciplinada pela Lei 9.296/96, exige autorização judicial e só é admitida em crimes graves (tráfico, terrorismo). O material obtido deve ser sigiloso e usado estritamente para a investigação.
7. Prova Pericial
Inclui exames de corpo de delito, laudos técnicos e análises forenses. Em crimes ambientais (Lei 9.605/98) ou de trânsito (CTB), a perícia é essencial para comprovar a materialidade.
8. Confissão
Deve ser feita espontaneamente e com esclarecimento sobre direitos. Na legislação especial (ex: Lei de Organizações Criminosas), a delação premiada tem regras próprias para redução de pena.
9. Prova Testemunhal
Testemunhas devem depor pessoalmente, salvo exceções (ex: proteção no Estatuto da Criança). Em crimes como corrupção (Lei 12.846/13), testemunhos podem ser fundamentais.
10. Provas Digitais
Reguladas pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Lei Carolina Dieckmann (12.737/12), exigem cuidado na coleta para preservar sua validade (cadeia de custódia).