Resumo de Direito Processual Civil: Documentos Eletrônicos
A apresentação de documentos eletrônicos em processos judiciais segue regras específicas, conforme estabelecido pela legislação processual, especialmente a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial.
Conversão e Autenticidade
De acordo com o Art. 439 do CPC, documentos eletrônicos em processos convencionais devem ser convertidos para formato impresso, com verificação de autenticidade conforme a lei.
Valor Probante
O Art. 440 assegura que o juiz avaliará o valor probante de documentos eletrônicos não convertidos, garantindo às partes o acesso ao seu conteúdo.
Legislação Específica
O Art. 441 estabelece que são válidos documentos eletrônicos produzidos e armazenados em conformidade com a legislação pertinente.
Para mais detalhes, recomenda-se a consulta integral da Lei nº 11.419/2006.
### Otimização para SEO: - **Títulos Hierárquicos (H3)**: Organização clara do conteúdo para indexação. - **Palavras-Chave Relevantes**: "Documentos eletrônicos", "processo judicial", "Lei 11.419/2006", "valor probante". - **Estrutura Concisa**: Informação direta com links implícitos à legislação. - **Destaque para Artigos**: Uso de **negrito** para dispositivos legais. - **Chamada para Aprofundamento**: Menção à lei completa para incentivar engajamento.