Propriedade industrial e direitos autorais
Propriedade Industrial e Direitos Autorais em Direito Administrativo
1. Conceito de Propriedade Industrial
A propriedade industrial é um ramo do direito que protege as criações industriais, como invenções (patentes), modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais e indicações geográficas. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI).
2. Patentes e Modelos de Utilidade
Patentes protegem invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Modelos de utilidade protegem objetos de uso prático que apresentem melhoria funcional. A proteção tem prazo limitado (20 anos para patentes e 15 anos para modelos de utilidade).
3. Marcas e Indicações Geográficas
Marcas distinguem produtos/serviços no mercado e podem ser nominativas, figurativas ou mistas. Indicações geográficas identificam a origem de produtos com qualidades específicas vinculadas ao local (ex.: "Vale dos Vinhedos" para vinhos).
4. Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Protegem obras intelectuais (literárias, artísticas, científicas) desde que exteriorizadas. Não requer registro (proteção automática), mas o registro facilita a comprovação. Duração: vida do autor + 70 anos. Obras de entes públicos têm uso regrado pelo interesse público.
5. Diferenças entre Propriedade Industrial e Direitos Autorais
Propriedade industrial exige registro (exceto segredo industrial) e protege aplicações técnicas/comerciais. Direitos autorais protegem expressões criativas sem necessidade de registro.
6. Aspectos Administrativos
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão responsável pelo registro e fiscalização da propriedade industrial. Direitos autorais podem ser registrados na Biblioteca Nacional ou Escritório de Direitos Autorais.
7. Importância para Concursos
Foco em: diferenças entre os institutos, prazos de proteção, competência do INPI, obras protegidas por direitos autorais e exceções (como uso por administração pública). Atenção a jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.