Processo Administrativo - Lei nº de 1999 e Lei nº de 2021
Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.230/2021)
1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios e normas para atos e procedimentos:
- Princípios: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- Direitos do Administrado: Certidões, prazos, representação por advogado, acesso a informações e documentos.
- Fases do Processo: Início (por iniciativa da Administração ou por provocação), instrução (provas e defesa), decisão (motivada e em prazo razoável) e recursos.
- Prazos: Decadencial (para o administrado) e de duração do processo (máximo de 60 dias para decisão final, prorrogável por igual período).
2. Lei nº 14.230/2021 (Reforma do Processo Administrativo Federal)
Altera a Lei 9.784/1999 para modernizar e simplificar o processo administrativo, com foco em eficiência e transparência:
- Digitalização: Prioriza meios eletrônicos para peticionamento, intimação e publicação de atos.
- Simplificação: Redução de formalismos, como dispensa de reconhecimento de firma em procedimentos digitais.
- Prazos: Novo prazo máximo de 30 dias para decisão em processos simples (prorrogável por mais 30 dias).
- Transparência: Divulgação obrigatória de informações sobre andamento processual em portais eletrônicos.
- Recursos: Exigência de efeito suspensivo expresso para recursos administrativos.
3. Dicas para Concursos
- Foque nos princípios da Lei 9.784/1999 e suas aplicações práticas.
- Destaque as inovações da Lei 14.230/2021, especialmente digitalização e prazos.
- Compare as duas leis para entender as mudanças (ex.: prazos, formalidades).
- Estude jurisprudência do STF e STJ sobre temas como motivação de atos e direitos do administrado.