Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Resumo para Concursos
1. Princípios Gerais
O ECA (Lei 8.069/1990) prevê procedimentos específicos para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, pautados nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Destacam-se:
- Interesse superior da criança/adolescente: Base para decisões judiciais e administrativas.
- Processos especializados: Ritos diferenciados em juízos da Infância e Juventude.
2. Procedimentos de Proteção
2.1 Medidas de Proteção (Art. 98 a 102)
- Requisitos: Violação ou ameaça de direitos por ação/omissão da família, sociedade ou Estado.
- Exemplos: Encaminhamento a programas sociais, colocação em família substituta.
2.2 Apuração de Ato Infracional (Art. 171 a 190)
- Rito especial: Prazo máximo de 45 dias para conclusão.
- Medidas socioeducativas: Advertência até internação (último recurso).
3. Procedimentos Judiciais
3.1 Competência
- Vara da Infância e Juventude (prioritariamente).
3.2 Ações Específicas
- Destituição de poder familiar: Processo contraditório com ampla defesa.
- Adoção: Fases (habilitação, estágio de convivência, sentença).
4. Recursos e Prazos
- Recursos: Cabíveis em dobro (Art. 198).
- Prazos: Reduzidos pela metade (Art. 183).
5. Dicas para Concursos
- Ênfase em: prioridade processual, procedimentos de apuração de ato infracional e medidas protetivas.
- Atentar para prazos diferenciados e competência do Ministério Público como fiscal da lei.