Princípios das Licitações e Lei nº de 2021
Resumo: Princípios das Licitações e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
1. Princípios das Licitações (Art. 6º da Lei 14.133/2021)
Os princípios norteiam todo o processo licitatório, garantindo sua legitimidade e eficiência:
- Legalidade: Conformidade com a lei.
- Impessoalidade: Igualdade entre os participantes.
- Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos.
- Igualdade: Tratamento isonômico aos licitantes.
- Publicidade: Transparência em todas as etapas.
- Probidade Administrativa: Honestidade e boa-fé.
- Vinculação ao Instrumento Convocatório: Edital ou convite como norma.
- Eficiência: Otimização de recursos e resultados.
- Sustentabilidade: Consideração de aspectos ambientais e sociais.
- Proporcionalidade: Adequação entre objeto e exigências.
2. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Revogou a Lei 8.666/1993 e trouxe inovações:
- Âmbito de Aplicação: União, Estados, DF e Municípios (com adaptações).
- Modalidades Licitatórias (Art. 22):
- Pregão (eletrônico ou presencial)
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo Competitivo
- Tomada de Preços
- Convite (para pequenos valores)
- Dispensa e Inexigibilidade: Regras mais claras (Arts. 74-84).
- Contratação Direta: Valor limite de até R$ 30.000,00 (Art. 75).
- Sanções: Punições mais rigorosas por irregularidades (Arts. 171-180).
- Governança Digital: Priorização de processos eletrônicos.
3. Destaques para Concursos
- Diferenças entre a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993.
- Novas modalidades (ex: Diálogo Competitivo).
- Princípios específicos (ex: Sustentabilidade).
- Casos de dispensa e inexigibilidade.
- Prazos e fases do processo licitatório.
4. Legislação Correlata
É comum a cobrança de temas como:
- Lei 10.520/2002 (Pregão)
- Lei 12.462/2011 (RDC)
- Jurisprudência do TCU e STF sobre licitações.