Princípios das Licitações
Princípios das Licitações em Direito Administrativo
Os princípios das licitações são fundamentais para concursos públicos e regem todo o processo de contratação pela Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Seguem os principais:
1. Princípio da Legalidade
A Administração Pública deve obedecer estritamente às normas legais, agindo conforme a lei e o direito.
2. Princípio da Igualdade (Isonomia)
Garante tratamento igualitário a todos os participantes, vedando exigências discriminatórias ou privilegiadas.
3. Princípio da Impessoalidade
O interesse público deve prevalecer, evitando favorecimentos pessoais ou perseguições.
4. Princípio da Moralidade
Exige conduta ética dos agentes públicos e licitantes, conforme a probidade administrativa.
5. Princípio da Publicidade
Transparência em todas as fases do processo, com divulgação ampla dos atos licitatórios (exceto nos casos sigilosos).
6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
O edital e seus termos são lei entre as partes, não podendo ser alterados arbitrariamente.
7. Princípio do Julgamento Objetivo
Decisão baseada em critérios técnicos e legais preestabelecidos, sem subjetivismos.
8. Princípio da Competitividade
Garantia de ampla concorrência para obter a melhor proposta técnica e econômica.
9. Princípio da Eficiência
Busca pela melhor relação custo-benefício, com otimização de recursos públicos.
10. Princípio da Segurança Jurídica
Previsibilidade e estabilidade nas relações jurídico-administrativas.
11. Princípio da Sustentabilidade
Incorporação de critérios ambientais e sociais nas contratações públicas.
Observação para Concursos:
Alguns princípios podem ter nomenclaturas diferentes em doutrinas (ex: "Princípio da Economicidade" como sinônimo de Eficiência). Fique atento ao comando da questão!