Prevenção
Prevenção no Direito da Criança e do Adolescente
A prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) é um eixo fundamental para garantir direitos e evitar violações. Aborda medidas protetivas e políticas públicas voltadas a evitar situações de risco.
Princípios da Prevenção no ECA
- Prioridade absoluta: Crianças e adolescentes devem ter preferência em políticas públicas e recursos (Art. 4º, ECA).
- Prevenção primária: Foco em evitar a ocorrência de violações (ex.: campanhas educativas).
- Proteção integral: Garantia de todos os direitos (Art. 1º, ECA).
Medidas de Prevenção
- Políticas públicas: Educação, saúde, lazer e profissionalização (Art. 87, ECA).
- Família: Fortalecimento do vínculo familiar (Art. 19, ECA).
- Comunidade: Programas sociais e comunitários (ex.: Conselhos Tutelares).
- Proibições: Venda de bebidas, armas e horário noturno (Arts. 81 e 85, ECA).
Atuação dos Conselhos Tutelares
Órgãos responsáveis por zelar pelos direitos e aplicar medidas preventivas (Art. 131, ECA), como:
- Encaminhamento a programas sociais.
- Orientação às famílias.
- Requisitar serviços públicos.
Destaques para Concursos
- Art. 70, ECA: Direito à prevenção especial contra negligência e exploração.
- Art. 71: Proibição de acesso a locais prejudiciais à saúde/moral.
- Prevenção x Proteção: Prevenção evita riscos; proteção atua pós-violência.
Jurisprudência Relevante
STF e STJ reforçam a obrigatoriedade do Estado em implementar políticas preventivas (ex.: ADI 3.256, sobre publicidade infantil).