Pregão - Lei nº de 2002 e Decretos Regulamentares
Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decretos Regulamentares
O pregão é um procedimento licitatório introduzido pela Lei nº 10.520/2002, destinado a agilizar a aquisição de bens e serviços comuns pelo Poder Público. É regido por princípios como competitividade, igualdade e economicidade, com foco na disputa por preços.
Principais Características
- Modalidades: Pregão presencial e eletrônico (preferencial).
- Objeto: Bens e serviços comuns (de padrão homogêneo e cotação no mercado).
- Fases: Etapa interna (edital e habilitação) e etapa externa (lances e classificação).
Decretos Regulamentares
- Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal.
- Decreto nº 3.555/2000 (antecedente): Estabeleceu diretrizes para o pregão presencial.
Vantagens do Pregão
- Agilidade no processo licitatório.
- Redução de custos administrativos.
- Maior transparência e competitividade.
Destaques para Concursos
- Diferença entre pregão e licitações tradicionais (Lei 8.666/93).
- Inversão de fases: lances antes da habilitação.
- Recursos: possibilidade de impugnação ao edital e recurso contra o resultado.