Política Nacional da Saúde do Trabalhador
Política Nacional da Saúde do Trabalhador (PNSST)
A Política Nacional da Saúde do Trabalhador (PNSST) é um conjunto de diretrizes e ações do SUS voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores, considerando os riscos e agravos relacionados ao trabalho.
Princípios da PNSST
- Integralidade: Atendimento abrangente, desde prevenção até reabilitação.
- Intersetorialidade: Articulação com outras políticas (Previdência, Trabalho, Meio Ambiente).
- Participação Social: Envolvimento de trabalhadores, empregadores e sindicatos nas decisões.
- Vigilância em Saúde: Identificação e controle de riscos ocupacionais.
Objetivos
- Reduzir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
- Promover ambientes laborais saudáveis.
- Garantir atenção integral à saúde do trabalhador no SUS.
- Fortalecer a notificação e investigação de agravos ocupacionais.
Eixos Estratégicos
- Vigilância em Saúde do Trabalhador: Mapear riscos e monitorar agravos (ex.: LER/DORT, intoxicações).
- Atenção Integral à Saúde: Inclui PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
- Formação e Educação Permanente: Capacitação de profissionais para atuação em saúde do trabalhador.
- Informação e Comunicação: Disseminar dados sobre saúde laboral.
Marcos Legais
- Constituição Federal (1988): Artigo 200 garante ao SUS ações de saúde do trabalhador.
- Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990): Inclui a saúde do trabalhador como campo de atuação do SUS.
- Portaria MS nº 1.823/2012: Institui a PNSST.
Destaques para Concursos
- PNSST é vinculada ao SUS, não ao Ministério do Trabalho.
- CEREST (Centros de Referência em Saúde do Trabalhador) são unidades estratégicas.
- Doenças ocupacionais comuns: LER/DORT, PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído), pneumoconioses.
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é obrigatória para empregadores.