Papel do Ministério Público
Papel do Ministério Público no Direito Administrativo
O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No Direito Administrativo, seu papel é fiscalizar o cumprimento da lei pela administração pública.
Funções do Ministério Público na Esfera Administrativa
1. Controle Externo da Administração Pública: Atua na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, podendo impugnar atos irregulares.
2. Defesa do Patrimônio Público: Combate a improbidade administrativa por meio de ações civis públicas (Lei nº 8.429/1992).
3. Proteção de Direitos Coletivos: Atua em casos de violação a direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural.
4. Participação em Licitações e Contratos: Pode acompanhar processos licitatórios para garantir transparência e legalidade.
Principais Instrumentos de Atuação
• Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): Para proteger interesses coletivos.
• Inquérito Civil: Para apurar fatos que justifiquem ações judiciais.
• Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC): Para corrigir irregularidades sem judicialização.
Relevância para Concursos Públicos
É comum que provas cobrem:
• Diferença entre Ministério Público e Advocacia Pública (o MP é autônomo, enquanto a Advocacia defende os entes públicos).
• Competências constitucionais (art. 129 da CF/1988).
• Casos práticos de atuação do MP contra ilegalidades administrativas.
• Instrumentos como TAC e ação civil pública.