Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)
Resumo da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
1. Introdução
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, foi publicada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023. Ela revogou a Lei nº 8.666/1993 e unificou as regras para licitações e contratos administrativos, incluindo princípios, modalidades e procedimentos.
2. Princípios
A nova lei mantém e reforça os princípios tradicionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, além de incluir novos como transparência, sustentabilidade e governança.
3. Modalidades de Licitação
As modalidades previstas são:
- Pregão (eletrônico ou presencial)
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo Competitivo (nova modalidade para projetos complexos)
- Julgamento por Empreitada Global
4. Tipos de Procedimento
A lei prevê dois tipos de procedimentos:
- Competitivo (com disputa entre participantes)
- Não Competitivo (dispensa e inexigibilidade, com regras mais rígidas)
5. Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade foram ampliadas, mas com maior rigor na justificativa e publicidade. Valores limites foram atualizados e vinculados ao IPC-A.
6. Fases do Processo Licitatório
As principais fases são:
- Preparação (estudos preliminares)
- Chamamento público
- Apresentação de propostas
- Habilitação
- Julgamento
- Homologação e adjudicação
7. Contratos Administrativos
A lei trouxe inovações como:
- Regras claras para alteração contratual
- Previsão de contratos de risco compartilhado
- Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro
8. Sanções e Penalidades
Foram ampliadas as hipóteses de aplicação de sanções, como:
- Declaração de inidoneidade
- Suspensão do direito de licitar
- Multas
9. Disposições Finais
A lei trouxe maior transparência, previsibilidade e modernização aos processos licitatórios, com ênfase em governança e controle. É essencial para concursos o domínio dos princípios, modalidades e inovações introduzidas.