Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal)
Resumo das Normas Processuais da Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal)
1. Finalidade da Lei de Execução Penal (LEP)
A Lei nº 7.210/1984 regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, visando efetivar as decisões judiciais e garantir os direitos dos presos, conforme a Constituição e os tratados internacionais.
2. Princípios Fundamentais
- Legalidade: A execução penal deve obedecer estritamente à lei.
- Individualização da pena: Adaptação da execução às condições do condenado.
- Humanidade: Proibição de tratamentos cruéis ou degradantes.
- Dignidade da pessoa humana: Respeito aos direitos básicos do preso.
3. Competência na Execução Penal
- Juiz da Execução: Responsável por fiscalizar e decidir sobre a execução da pena.
- Ministério Público: Atua como fiscal da lei (art. 68).
4. Procedimentos Processuais
- Início da execução: A partir do trânsito em julgado ou prisão provisória.
- Progressão de regime: Requer análise de mérito e cumprimento de requisitos (art. 112).
- Livramento condicional: Possível após cumprimento de parte da pena (art. 132).
- Incidentes de execução: Recursos, reclamações e pedidos de revisão.
5. Direitos do Preso
- Assistência material, jurídica, educacional e à saúde (art. 11).
- Remição de pena por trabalho ou estudo (art. 126).
- Visitas e comunicação com advogados.
6. Alterações Relevantes
- Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): Restrições à progressão para crimes hediondos.
- Lei 13.434/2017: Permite prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos.
7. Recursos na Execução Penal
- Habeas Corpus: Para violação de liberdade ilegal.
- Recurso em Sentido Estrito: Contra decisões do juiz da execução.
- Revisão Criminal: Em caso de erro judicial.
8. Dicas para Concursos
- Focar nos princípios da LEP e competências do Juiz da Execução.
- Estudar as alterações recentes, especialmente o Pacote Anticrime.
- Praticar questões sobre progressão de regime e livramento condicional.