Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário
Normas do Poder Legislativo em Arquivologia
O Poder Legislativo possui normas específicas para gestão documental, destacando-se:
- Resoluções da Câmara/Senado: Regulamentam a produção, classificação e destinação de documentos.
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Aplica-se aos arquivos legislativos, garantindo transparência.
- Protocolo Unificado: Padroniza tramitação de documentos nas casas legislativas.
- Prazos de guarda: Definidos por tabelas de temporalidade específicas para proposições, processos e atas.
Normas do Poder Judiciário em Arquivologia
O Judiciário segue regulamentações rigorosas para arquivos, incluindo:
- Resolução CNJ nº 324/2020: Estabelece diretrizes para gestão documental nos tribunais.
- Processo Judicial Eletrônico (PJe): Exige padrões de digitalização e preservação digital.
- Classificação e tabelas de temporalidade: Normatizadas por cada tribunal (ex: TRFs, TJs), com prazos diferenciados para processos físicos e digitais.
- Sigilo e acesso: Regulados pelo Código de Processo Civil e leis específicas conforme a natureza do processo.
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- Ênfase em normas do CNJ para o Judiciário e resoluções internas para o Legislativo.
- Atentar para prazos de guarda e fases do ciclo documental (corrente, intermediário e permanente).
- Diferenciar normas gerais (ex: Lei de Arquivos) das específicas de cada poder.