Normas constitucionais
Normas Constitucionais no Direito Administrativo
As normas constitucionais são a base do Direito Administrativo, estabelecendo princípios e regras que orientam a atuação da Administração Pública. São essenciais para concursos públicos, pois frequentemente são cobradas em provas.
Princípios Constitucionais da Administração Pública
Os princípios constitucionais estão previstos no art. 37 da CF/1988 e incluem:
- Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei.
- Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos ou perseguições.
- Moralidade: Conduta ética e probidade.
- Publicidade: Transparência nos atos administrativos.
- Eficiência: Atuação com qualidade e produtividade.
Outras Normas Constitucionais Relevantes
Além dos princípios, a Constituição estabelece:
- Controle da Administração Pública: Por meio do Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.
- Direitos dos Administrados: Como acesso à informação e prazos para processos administrativos.
- Regras para Serviços Públicos: Prestação direta ou indireta, com possibilidade de concessão e permissão.
Importância para Concursos Públicos
As normas constitucionais são frequentemente cobradas em provas, especialmente:
- Questões sobre princípios da Administração Pública.
- Análise de casos concretos à luz da Constituição.
- Diferença entre normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
Dicas de Estudo
Para memorizar as normas constitucionais:
- Foque no art. 37 da CF/1988 e seus incisos.
- Relacione os princípios com situações práticas.
- Resolva questões de concursos anteriores sobre o tema.