Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial
Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial
O controle da atividade policial é essencial para garantir a legalidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais. Aborda-se principalmente no Direito Processual Penal com foco em concursos públicos.
Formas de Controle
1. Controle Interno: Realizado pela própria instituição policial, como corregedorias e ouvidorias.
2. Controle Externo: Exercido pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública.
3. Controle Social: Participação da sociedade por meio de conselhos e denúncias.
Instrumentos de Controle
- Inquérito Policial: Supervisionado pelo MP e Judiciário.
- Ação Penal: Possibilidade de responsabilização por abusos.
- Habeas Corpus: Contra ilegalidades ou abusos de poder.
- Mandado de Segurança: Para proteger direito líquido e certo.
Princípios Relevantes
- Legalidade: A polícia deve agir conforme a lei.
- Proporcionalidade: Uso moderado da força.
- Accountability: Prestação de contas à sociedade.
Importância para Concursos
É comum em provas abordarem:
- Diferença entre controle interno e externo.
- Papel do MP no controle externo.
- Instrumentos processuais para coibir abusos (HC, MS).