Noções de Direito Processual Penal: Busca e apreensão
Noções de Direito Processual Penal: Busca e Apreensão
1. Conceito e Finalidade
A busca e apreensão é um procedimento previsto no Código de Processo Penal (CPP) que visa localizar e recolher objetos, documentos ou elementos de interesse para a investigação ou instrução criminal. Sua finalidade é assegurar provas, impedir a continuação de crimes ou garantir a aplicação da lei penal.
2. Fundamentos Legais
Está regulamentada principalmente nos arts. 240 a 250 do CPP. A Constituição Federal (art. 5º, XI e XII) também estabelece limites ao assegurar a inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência, exceto em casos legais específicos.
3. Tipos de Busca e Apreensão
- Judicial: Requer autorização do juiz, com mandado fundamentado (regra geral).
- Extrajudicial (ou sem mandado): Permitida em flagrante delito, por consentimento do titular ou em situações de urgência (ex.: perseguição policial).
4. Requisitos para o Mandado
O mandado de busca e apreensão deve conter:
- Fundamentação clara da necessidade;
- Indicação do local a ser vasculhado;
- Especificação dos objetos a serem apreendidos.
5. Limites e Controles
- Horário: Buscas em domicílio devem ocorrer de dia (art. 245 do CPP), salvo urgência ou autorização expressa.
- Violência: Só é permitida se houver resistência injustificada.
- Proporcionalidade: A medida deve ser adequada ao fim perseguido.
6. Apreensão de Objetos
Os itens apreendidos devem ser relacionados em termo circunstanciado (art. 249 do CPP). Objetos não relacionados ao processo devem ser restituídos.
7. Busca Pessoal
Pode ser realizada sem mandado em casos de prisão em flagrante ou quando houver indícios de que a pessoa oculta instrumentos do crime (art. 244 do CPP).
8. Destaques para Concursos
- Diferença entre busca (ato de procurar) e apreensão (ato de recolher);
- Exceções ao mandado judicial;
- Direitos do titular do local (ex.: presença de duas testemunhas);
- Consequências da ilegalidade (nulidade e possibilidade de exclusão de provas).
9. Jurisprudência Relevante
O STF e STJ consolidaram entendimentos como a inadmissibilidade de buscas genéricas (sem objeto específico) e a necessidade de motivação detalhada do mandado.