Mandado de injunção coletivo
Mandado de Injunção Coletivo
O Mandado de Injunção Coletivo é um instrumento jurídico previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que visa suprir a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou prerrogativas coletivas.
Natureza Jurídica
É uma ação constitucional de caráter coletivo, destinada a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos afetados pela inércia do legislador.
Requisitos
- Omissão legislativa: Ausência de norma regulamentadora necessária para exercício de direito constitucional.
- Legitimidade ativa: Entidades representativas (sindicatos, associações, partidos políticos, Ministério Público).
- Direito constitucional inviabilizado: O direito deve estar previsto na CF/88, mas ser inacessível pela falta de regulamentação.
Competência
O STF é competente para julgar ações que envolvam omissão de lei federal, enquanto os Tribunais locais atuam em casos de omissão estadual ou municipal.
Efeitos da Decisão
Pode ter eficácia inter partes (para o caso concreto) ou erga omnes (geral), dependendo da interpretação do tribunal. Em alguns casos, o juiz pode suprir a omissão diretamente.
Diferenciação do Mandado de Injunção Individual
Enquanto o individual protege direitos subjetivos, o coletivo visa resguardar interesses de grupos, classes ou categorias, com efeitos ampliados.
Importância para Concursos
Foco em: (1) conceito e fundamentação constitucional; (2) legitimidade ativa; (3) competência; (4) efeitos da decisão; (5) diferenças entre as modalidades individual e coletiva.