Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Resumo para Concursos
1. Conceito de Licitação
Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratações e alienações pela Administração Pública, visando garantir isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa (melhor técnica, menor preço ou técnica e preço combinados).
2. Princípios das Licitações (Lei 14.133/2021)
- Legalidade: Conformidade com a lei.
- Impessoalidade: Igualdade entre participantes.
- Moralidade: Conduta ética.
- Publicidade: Transparência nos atos.
- Vinculação ao instrumento convocatório: Edital ou convite não podem ser alterados arbitrariamente.
- Eficiência: Otimização de recursos.
- Sustentabilidade: Consideração de aspectos ambientais e sociais.
3. Modalidades de Licitação (Art. 22)
- Pregão (eletrônico ou presencial): Para bens e serviços comuns.
- Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade.
- Concurso: Escolha de trabalho técnico/artístico.
- Leilão: Alienação de bens.
- Diálogo Competitivo: Para projetos complexos.
- Tomada de Preços: Para valores intermediários.
- Convite: Para pequenos valores (até 3 participantes).
4. Inovações da Lei 14.133/2021
- Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Flexibiliza regras para obras de grande urgência.
- Contratação Integrada: Projeto e execução por mesma empresa.
- Pregão eletrônico obrigatório para a União, estados e municípios.
- Banco de Preços: Base de dados para referência.
- Sanções mais rígidas para fraude em licitações.
5. Fases do Procedimento Licitatório
- Edital/Convite: Divulgação das regras.
- Habilitação: Verificação de requisitos dos participantes.
- Propostas: Apresentação e análise.
- Classificação e Julgamento: Seleção da proposta vencedora.
- Homologação e Adjudicação: Aprovação final e atribuição do objeto.
6. Dispensa e Inexigibilidade
- Dispensa: Para compras de valor baixo (até R$ 50 mil para obras e R$ 17,6 mil para outros serviços).
- Inexigibilidade: Quando há fornecedor único (ex.: obras de arte).
7. Dicas para Concursos
- Foque nos princípios e modalidades de licitação.
- Diferencie dispensa e inexigibilidade.
- Memorize os valores limites para cada modalidade.
- Atente-se às inovações da Lei 14.133/2021, como o RDC e pregão eletrônico.