Licitações
Licitações no Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras, garantindo isonomia e eficiência.
Princípios das Licitações
As licitações são regidas por princípios constitucionais e legais, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade e vinculação ao instrumento convocatório.
Modalidades de Licitação
As principais modalidades são: Concorrência (para contratos de alto valor), Tomada de Preços (valor médio), Convite (pequenos valores), Concurso (projetos técnicos), Leilão (venda de bens) e Pregão (compras de bens e serviços comuns).
Tipos de Licitação
Podem ser: Menor preço (vencedor pelo preço mais baixo), Melhor técnica (ênfase em qualidade), ou Técnica e preço (combinação de critérios).
Dispensa e Inexigibilidade
Dispensa: Obrigação legal não aplicável em casos específicos (ex.: valores baixos). Inexigibilidade: Quando não há competição possível (ex.: serviços artísticos exclusivos).
Fases do Processo Licitatório
1. Edital (publicação); 2. Habilitação (verificação de documentos); 3. Propostas (apresentação); 4. Classificação (análise das propostas); 5. Homologação (decisão final).
Controle e Recursos
Decisões licitatórias podem ser contestadas via recurso administrativo ou judicialmente. O Tribunal de Contas também fiscaliza a legalidade do processo.