Lei nº de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha
Lei nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 9.807/1999 estabelece medidas para proteger vítimas e testemunhas de crimes que estejam em situação de risco devido à colaboração com a justiça, garantindo sua segurança e integridade.
2. Beneficiários da Proteção
Protege:
- Vítimas de crimes violentos ou ameaçadas
- Testemunhas com depoimento relevante para investigação ou processo
- Familiares e dependentes dessas pessoas
3. Principais Medidas de Proteção
- Escolta e vigilância
- Mudança temporária ou definitiva de residência
- Alteração de dados cadastrais (inclusive RG e CPF)
- Auxílio financeiro em casos específicos
- Sigilo sobre informações pessoais
4. Requisitos para a Proteção
- Demonstração de situação de risco concreto
- Relevância do depoimento ou colaboração
- Assinatura de termo de compromisso
5. Competência para Decisão
As medidas são determinadas:
- Pela autoridade policial (na fase investigativa)
- Pelo juiz (durante o processo judicial)
- Pelo Ministério da Justiça (para casos federais)
6. Programa Federal de Proteção
A lei criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), coordenado pelo Ministério da Justiça.
7. Aspectos Processuais Importantes
- O depoimento pode ser colhido sob sigilo ou por meios que preservem a identidade
- É possível a oitiva antecipada de testemunhas
- Não se aplica a crimes cometidos pelo próprio protegido
8. Dica para Concursos
Foque nos requisitos para proteção, tipos de medidas e competências decisórias. A lei é frequentemente cobrada em questões sobre direitos das vítimas e garantias processuais.