Lei nº 9.782-1999
Lei nº 9.782/1999 – Resumo para Concursos Públicos Objetivo: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabelece suas competências no âmbito da saúde pública. Principais Pontos Criação da Anvisa: Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia administrativa e financeira, responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que impactam a saúde. Competências da Anvisa: Inclui fi...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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