Resumo de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é um conjunto integrado de ações e instituições públicas e privadas que atuam para proteger e promover a saúde da população, prevenindo riscos relacionados a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Foi instituído pela Lei nº 9.782/1999 e está vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Seus principais objetivos incluem: Controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitá...

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