Lei nº 8.987/1995 e suas alterações
Lei nº 8.987/1995 – Regime das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a delegação a particulares.
Principais Aspectos da Lei
- Definições: Conceitua concessão (contrato administrativo) e permissão (ato administrativo precário) de serviços públicos.
- Modalidades de Delegação: Concessão comum, concessão patrocinada (com subsídios) e concessão administrativa (sem tarifa do usuário).
- Licitação Obrigatória: Exige procedimento licitatório (geralmente modalidade concorrência) para delegação.
- Direitos dos Usuários: Garante continuidade, qualidade, tarifas justas e informação adequada aos usuários.
- Extinção da Concessão: Prevê causas como advento do termo contratual, descumprimento grave, ou interesse público.
Alterações Relevantes
- Lei nº 9.074/1995: Estabeleceu regras para concessões no setor elétrico.
- Lei nº 11.079/2004 (PPP): Introduziu as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como modalidade de contratação.
- Lei nº 13.848/2019: Trouxe mudanças na fiscalização e rescisão de contratos de concessão.
Destaques para Concursos
- Diferença entre concessão e permissão.
- Obrigatoriedade de licitação e exceções.
- Direitos e deveres dos usuários e concessionários.
- Formas de extinção da concessão e reversão de bens.
- Impacto das alterações legislativas, especialmente as PPPs.