Resumo de Direito Administrativo - Lei nº 8.987/1995 e suas alterações

Lei nº 8.987/1995 e suas alterações

Lei nº 8.987/1995 – Regime das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a delegação a particulares.

Principais Aspectos da Lei

  • Definições: Conceitua concessão (contrato administrativo) e permissão (ato administrativo precário) de serviços públicos.
  • Modalidades de Delegação: Concessão comum, concessão patrocinada (com subsídios) e concessão administrativa (sem tarifa do usuário).
  • Licitação Obrigatória: Exige procedimento licitatório (geralmente modalidade concorrência) para delegação.
  • Direitos dos Usuários: Garante continuidade, qualidade, tarifas justas e informação adequada aos usuários.
  • Extinção da Concessão: Prevê causas como advento do termo contratual, descumprimento grave, ou interesse público.

Alterações Relevantes

  • Lei nº 9.074/1995: Estabeleceu regras para concessões no setor elétrico.
  • Lei nº 11.079/2004 (PPP): Introduziu as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como modalidade de contratação.
  • Lei nº 13.848/2019: Trouxe mudanças na fiscalização e rescisão de contratos de concessão.

Destaques para Concursos

  • Diferença entre concessão e permissão.
  • Obrigatoriedade de licitação e exceções.
  • Direitos e deveres dos usuários e concessionários.
  • Formas de extinção da concessão e reversão de bens.
  • Impacto das alterações legislativas, especialmente as PPPs.